Diário Oficial de Pernambuco — 27/05/2026

O Diário Oficial do Estado de Pernambuco, edição do dia 27 de maio de 2026 (Caderno Poder Executivo, Ano CX, Nº 94), traz diversas menções ao arquipélago de Fernando de Noronha, envolvendo atos administrativos da Secretaria de Meio Ambiente, Sustentabilidade e de Fernando de Noronha (SEMAS/PE), sanções da Vigilância Sanitária e contratos relacionados ao território.

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1. Chamamento Público Nº 001/2026 — SEMAS/PE

A Secretaria de Meio Ambiente, Sustentabilidade e de Fernando de Noronha de Pernambuco (SEMAS/PE), em estrita observância às diretrizes consolidadas pela Lei Federal nº 13.019/2014 (MROSC) e pelo Decreto Estadual nº 44.474/2017, torna público o resultado preliminar de julgamento e classificação das propostas de Planos de Trabalho apresentadas no âmbito do Edital de Chamamento Público nº 001/2026.

Organização da Sociedade Civil (OSC) Classificada em 1º Lugar: Associação Catarinense de Gestão Hospitalar, Conhecimento e Assistência Social (Associação CHC). CNPJ: 21...

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2. Sanções da APEVISA a Empresa em Fernando de Noronha

Portaria APEVISA nº 06/2026 — Advertência

A Diretora Geral da Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária – APEVISA, no uso das atribuições conferidas pelo art. 5°, I, do Decreto n° 29.622, publicado no DOE de 05.09.06, de acordo com o disposto no art. 10, inciso IV da Lei n° 6.437/77 e tendo em vista o que consta no Processo n° 02761.

RESOLVE: Aplicar à empresa NPO PESQUISA OCEÂNICA LTDA – ME, CNPJ n° 02.859.846/0001-07, localizada na Vila do Porto, nº 41, Centro, Fernando de Noronha-PE, a pena de advertência, com fundamento no art. 2º, I, da Lei n° 6.437/77, em razão de preparar, envasar e comercializar água adicionada de sais, da marca CACIMBA DO PADRE, acondicionada em embalagem de 20 (vinte) litros, sem a efetiva adição de sais minerais e sem a utilização de equipamento automático adequado para o fechamento da embalagem.

Portaria APEVISA nº 07/2026 — Multa

A Diretora Geral da Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária – APEVISA, no uso das atribuições conferidas pelo art. 5°, I, do Decreto n° 29.622, publicado no DOE de 05.09.06, de acordo com o disposto no art. 10, inciso IV da Lei n° 6.437/77 e tendo em vista o que consta no Processo n° 02762.

RESOLVE: Aplicar à empresa NPO PESQUISA OCEÂNICA LTDA – ME, CNPJ n° 02.859.846/0001-07, localizada na Vila do Porto, nº 41, Centro, Fernando de Noronha-PE, a pena de multa, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com fundamento no art. 2°, II, da Lei Federal n° 6.437/77, em razão de fabricar, embalar, armazenar e comercializar gelo em cubos, da marca CACIMBA DO PADRE, acondicionado em embalagem plástica de 3 (três) kg, sem a devida aposição de selo sanitário.

Recife, 26 de maio de 2026. Karla Freire Baeta — Diretora Geral da APEVISA.

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3. Contrato AD Nº 124/2026 — Aeroporto de Fernando de Noronha

A Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S.A. – ADEPE publicou o Contrato AD Nº 124/2026 – Termo de Ajuste de Contas, que tem por objeto realizar o pagamento relativo aos valores devidos à empresa ATALAIA NORONHA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, CNPJ 41.451.416/0001-03, em razão dos serviços efetivamente executados para implantação de quiosque operacional destinado à exposição e comercialização de peças da Loja do Artesanato de Pernambuco no Terminal de Passageiros do Aeroporto de Fernando de Noronha/PE. Valor total: R$ 50.000,00.

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4. Contrato Nº 12/2026 — SEMAS/PE e Maria João Eventos Ltda

A Secretaria de Meio Ambiente, Sustentabilidade e de Fernando de Noronha publicou o Contrato de Nº 12/2026, celebrado entre o Estado de Pernambuco, através da SEMAS, e a empresa Maria João Eventos Ltda, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021 de 01 de abril de 2021 e demais alterações, em decorrência da ARP N° 4350.2025.AC.PE.0011.

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5. Termo de Adesão 003.2026.SEMAS.001 — Gestão de Frota

A Secretaria de Meio Ambiente, Sustentabilidade e de Fernando de Noronha celebrou o Termo de Adesão 003.2026.SEMAS.001 com a empresa Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda, Contrato Corporativo Nº 003/SAD/SEPEC/2026, Pregão Eletrônico Nº 90226/2025, Processo Nº 4146.2025.AC44.PE.90226.SAD.

Objetivo: Adesão ao Contrato Corporativo para contratação da Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda à prestação de serviços de gerenciamento do abastecimento dos veículos/equipamentos da frota do Governo do Estado de Pernambuco, envolvendo a implantação e operação de um sistema informatizado via internet, através da tecnologia de cartão eletrônico, visando atender às necessidades dos órgãos da Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas integrantes do Poder Executivo do Estado de Pernambuco.

Secretária: Nathalie Mendonça Ribeiro — SEMAS.

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6. 6º Termo Aditivo ao Contrato Nº 031/2022 — Manutenção de Geradores

A Secretaria de Meio Ambiente, Sustentabilidade e de Fernando de Noronha publicou o 6º Termo Aditivo ao Contrato Nº 031/2022, celebrado com a empresa ASR Comércio e Prestadora de Serviços de Engenharia Ltda, Processo SEI: 3600007977.000103/2022-33.

Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do contrato pelo período de 03/06/2026 a 02/06/2027, que consiste na prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva com reposição de peças em 2 (dois) grupos geradores à diesel de 180Kva e 260Kva, a fim de atender as necessidades do Parque Estadual Dois Irmãos – PEDI.

Gestor do Contrato: José Tadeu Câncio de Godoy. Fiscal do Contrato: Anna Maria de França Vicente. Secretária: Nathalie Mendonça Ribeiro — SEMAS.

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